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Categoria: Segurança e Saúde do Trabalho
Publicado em: 14/08/2019
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Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
DECRETO Nº 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST
OBJETIVO E PRINCÍPIOS
I – A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST tem por objetivos a promoção da
saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde
advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos
riscos nos ambientes de trabalho;
II -A PNSST tem por princípios:
a)universalidade;
b)prevenção;
c)precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e
reparação;
d)diálogo social; e
e)integralidade;
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